​Lula veta multas para quem não pagar novo DPVAT

• 17/05/2024
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O presidente Lula (PT) sancionou com dois vetos a lei que recria o seguro de trânsito DPVAT. Ambos tratavam de multas para o motorista que não pagar o seguro obrigatório. Na justificativa, o governo apontou que a aplicação da penalidade acarretaria um “ônus excessivo” porque o pagamento do SPVAT (novo nome do seguro) já é obrigatório.

“O Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, diz a justificativa.

O seguro obrigatório é uma cobrança feita para todos os donos de veículos automotores. Em caso de acidente, recebem uma indenização.

Tanto o valor a ser pago pelos motoristas como o da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O projeto de lei também não estabelece a data de início da cobrança —o que abre margem para que isso seja feito de forma proporcional neste ano.

Segundo o relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o valor estimado pelo Ministério da Fazenda fica entre R$ 50 e R$ 60 por ano por condutor, sem distinção entre motociclistas e motoristas de carro como antes.

O DPVAT foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2019 e deixou de ser cobrado em 2020. Mesmo com o fim do pagamento, a cobertura aos usuários continuou sendo feita com recursos federais de um fundo administrado pela Caixa.

Desde que o valor estava prestes a ser esgotado, o governo Lula pensava em alternativas para manter o pagamento às vítimas. Uma das principais preocupações é com a situação de motociclistas que não têm seguro.

O projeto de lei prevê o pagamento obrigatório do seguro anualmente e mantém a Caixa como operadora do fundo arrecadado. Quando foi eliminado, o seguro era gerido pela Seguradora Líder, consórcio formado por seguradoras privadas.

O projeto que recria o DPVAT tem também um “jabuti” —nome dado a um dispositivo inserido em um projeto, mas que foge do tema central do texto— que liberou mais de R$ 15 bilhões aos cofres públicos.

O gasto extra foi articulado entre a Casa Civil e o Congresso Nacional para resolver o impasse em torno dos R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares vetadas por Lula.